Advocacia Especializada em Plano de SaúdeSeu plano de saúde está te cobrando
a mais do que deveria.
Você pode recuperar o que pagou indevidamente.
Reajuste acima de 6,06%? Negativa de cobertura? Cancelamento sem aviso? Portabilidade bloqueada? Mais de 283 mil ações foram ajuizadas em 2025 — e os clientes estão ganhando.
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Decisão STF — Outubro 2025
O STF proibiu reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade. Se você tem mais de 60 anos e seu plano aumentou nos últimos 3 anos usando esse critério, você pode ter direito a reembolso e indenização. Estima-se que 15 milhões de beneficiários foram afetados com aumentos de até 120% acumulados entre os 59 e 69 anos.
Você está sendo lesado pelo seu plano de saúde?
Marque as situações que se aplicam ao seu caso — se marcar 1 ou mais, você pode ter direito à ação judicial.
Minha situação com o plano de saúde:
As práticas abusivas mais comuns dos planos de saúde
Conheça as principais violações que geram direito à ação judicial — e que você pode nem saber que sofreu.
Reajuste Abusivo por Faixa Etária
Planos aplicavam aumentos acumulados de até 120% dos 59 aos 69 anos. O STF proibiu essa prática em outubro/2025. Beneficiários com mais de 60 anos podem pedir reembolso dos últimos 3 anos e indenização por dano moral.
STF OUT/2025 — Prática proibidaNegativa de Cobertura de Tratamento
O plano nega exame, cirurgia ou medicamento alegando que não está no Rol ANS. Mas o STJ já decidiu: o Rol é exemplificativo, não limitador. O plano pode definir quais doenças cobre, mas não pode limitar o tipo de tratamento prescrito pelo médico.
69% das ações judiciaisCancelamento Unilateral Sem Aviso
O plano só pode cancelar contrato após 12 meses de vigência e com 60 dias de aviso prévio formal. Cancelamentos por inadimplência antes do 51º dia de atraso também são ilegais. Reintegração ao plano + indenização são possíveis.
Crescimento de +8% em 2025Portabilidade Bloqueada
Ao mudar de plano (portabilidade), você não pode ser obrigado a cumprir nova carência nem apresentar declaração de saúde. Operadoras que impõem essas barreiras cometem infração regulatória e podem ser processadas por danos materiais e morais.
+93% de queixas na ANS em 2025Negativa de Urgência e Emergência
Nenhum plano pode negar atendimento de urgência, independente de carência. Limitar cobertura de emergência a 12 horas ou exigir autorização prévia em situações de risco de vida é prática ilegal com jurisprudência consolidada.
Dano moral garantido em caso graveMedicamento Negado ou Substituído
O plano não pode substituir o medicamento prescrito pelo médico por um similar sem autorização. Negativas de quimioterápicos orais e medicamentos de alto custo (mesmo com prescrição médica) geram direito a ação de obrigação de fazer + danos morais.
STJ — Tese vinculante em formaçãoOperadoras com mais reclamações em 2025
Dados ANS e Procon — se você é cliente dessas operadoras, a probabilidade de ter sofrido alguma irregularidade é maior.
Estar nessa lista não significa que todas as práticas são ilegais, mas indica histórico de conflitos com beneficiários.
O que a lei garante para você
Decisões recentes do STF e STJ consolidaram direitos que a maioria dos beneficiários desconhece.
Reajuste por idade acima de 60 anos é ILEGAL
O Supremo Tribunal Federal proibiu definitivamente qualquer reajuste baseado em faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais. Reajustes cobrados nos últimos 3 anos usando esse critério podem ser reembolsados.
Rol ANS é exemplificativo, não limitador
O plano não pode negar tratamento alegando que ele não consta no Rol da ANS. O Rol serve de referência mínima, não como teto. Tratamentos com evidência científica devem ser cobertos mesmo que não estejam listados.
Dano moral presumido em negativa grave
Quando a negativa de cobertura envolve risco à vida ou comprometimento da saúde, o dano moral é presumido (in re ipsa) — não precisa ser provado individualmente. O STJ está formalizando isso como tese vinculante.
Teto de reajuste individual: 6,06%
O índice de reajuste máximo para planos individuais e familiares no período mai/2025–abr/2026 é de 6,06%. Qualquer aumento acima desse percentual é ilegal e pode ser devolvido com correção monetária e juros.
Cancelamento requer 60 dias de aviso
O contrato de plano de saúde só pode ser encerrado após notificação formal com 60 dias de antecedência. Cancelamentos por inadimplência são proibidos antes do 50º dia de atraso. Rescisão fora dessas regras é ilegal.
Portabilidade sem nova carência
A portabilidade entre planos é um direito garantido por lei. A operadora destino não pode exigir nova carência nem declaração de saúde — apenas respeitando o prazo mínimo e a equivalência de plano. Qualquer exigência adicional é nula.
O que você pode recuperar na ação
Dependendo do seu caso, é possível combinar diferentes pedidos na mesma ação judicial.
Diferença de reajuste
Reembolso de tudo que foi cobrado acima do permitido nos últimos 3 anos, com correção monetária e juros de mora desde o pagamento. Prescrição: 3 anos.
Custeio de tratamento negado
Reembolso integral de tratamentos, exames ou cirurgias pagos do próprio bolso porque o plano negou cobertura indevidamente — com correção monetária.
Dano moral
Indenização por angústia, sofrimento e violação de direitos — especialmente quando negativas envolvem risco à vida ou situações de emergência. De R$ 3 mil a R$ 30 mil+.
Reintegração ao plano
Em caso de cancelamento ilegal, é possível obter tutela de urgência para reintegração imediata ao plano de saúde, com multa diária por descumprimento.
Ranking de ações contra planos de saúde por volume
As demandas mais ajuizadas em 2025 — com base em dados ANS, CNJ e Procons estaduais.
Análise gratuita do seu plano de saúde
Preencha abaixo e um advogado especializado entrará em contato em até 2 horas úteis para verificar se você tem direito à ação.
Dúvidas frequentes
Saúde não é mercadoria.
Exija a devolução do que pagou a mais.
Submeter-se aos abusos das operadoras tem custo alto. Temos os argumentos jurídicos certos para reverter cobranças e negativas.